REGULAMENTO DO PASSATEMPO “BILHETE DOURADO / GOLDEN TICKET”
LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade constituída e
existindo de acordo com a lei portuguesa, com sede social na Avenida Duque D’Ávila n.º 141 –
1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória
do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 514881887, e
com o capital social de EUR. 3.000 (três mil euros), doravante designada apenas por “LA
CASA DE LAS CARCASAS” ou “Promotora” do passatempo designado “BILHETE DOURADO /
GOLDEN TICKET” (doravante “Passatempo”), que se rege pelos termos e condições que se
seguem:
1. PROCEDIMENTO E DEFINIÇÕES
1.1. Os destinatários do Passatempo são quaisquer pessoas singulares, maiores de idade, e
residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que
pretendam participar no passatempo entre os dias 1 e 28 de fevereiro de 2025.
1.2. DEFINIÇÕES
Entende-se por:
Promotora – a sociedade LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA.,
conforme acima identificada;
Publicidade – a publicidade do Passatempo será feita, pelo menos, na página web
https://lacasadelascarcasas.pt, no Instagram, e no Facebook.
Participante – pessoas singulares (maiores de idade) que adquiram produtos nas lojas físicas
de LA CASA DE LAS CARCASAS
Passatempo – Passatempo promovido pela Entidade Promotora, no âmbito da sua atividade e
objetivos comerciais, com vista a cumprir os objetivos determinados no presente Regulamento.
2. MODO DE PARTICIPAÇÃO
Para se candidatar ao Bilhete Dourado, o Participante deverá:
a) Proceder a uma compra de um artigo numa das lojas da LA CASA DE LAS
CARCASAS; só sendo válida a sua participação, após receção de boa cobrança;
b) Em algumas embalagens dos produtos, sorteadas aleatoriamente, e comercializadas
nas lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS serão colocados diversos bilhetes
dourados;
c) Nalgumas dessas embalagens, serão colocados bilhetes dourados, que darão lugar à
atribuição de prémios são variados, desde colgantes a suportes de telemóvel para
veículos automóveis.
d) Apenas em um dos artigos comercializados nas lojas de LA CASA DE LAS
CARCASAS em Portugal será colocado um bilhete dourado, que dará lugar à
atribuição de um iPhone 16 128 GB.
e) Os sorteados deverão dirigir-se a uma das lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS e
reclamar o seu prémio.
f) Caso assim o contentam, serão tiradas fotografias com os vencedores, que depois
serão divulgadas nas redes sociais.
g) A participação no Passatempo e o direito a beneficiar do prémio objeto do mesmo,
implica que o Participante disponibilize obrigatoriamente os seus dados pessoais
(nome, morada, telefone e email) à LA CASA DE LAS CARACASAS, porque o produto
poderá não estar disponível para entrega imediata na referida loja
3. VALIDADE DO PASSATEMPO
3.1 O Passatempo decorre das 00:00 horas do dia 1 de fevereiro até às 23.59 horas do dia 28
de fevereiro de 2025.
3.2 São excluídos, sem aviso prévio, todas as participações fraudulentas.
3.3 Em caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a LA CASA DE LAS CARCASAS
reserva-se o direito de desqualificação imediata do participante.
3.4 Em caso de constatar irregularidades graves na participação, a LA CASA DE LAS
CARCASAS reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e
judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es).
3.5 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente
qualquer participante que de forma fraudulenta, altere ou inutilize o bom funcionamento e o
período normal e regulamentar do presente Passatempo.
4. PRÉMIO
4.1 O prémio principal é um iPhone 16 128 GB.
4.2 O prémio é válido até ao dia 28 de fevereiro de 2025, devendo obrigatoriamente ser
reclamado até essa data.
4.3 O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem em
dinheiro nem em cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a
pedido do vencedor.
5. Atribuição do prémio
5.1 Serão consideradas todas as participações válidas, entre as 00.00 horas do dia 1 de
fevereiro e as 23:59 horas do dia 28 de fevereiro.
5.2 Para se qualificar para este sorteio, basta realizar uma compra com boa cobrança, numa
das lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS durante a vigência da campanha.
5.3 O prémio será entregue ao vencedor, em data e horário a definir, obrigatoriamente até ao
dia 1 de março de 2025.
5.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS, desde já, reserva-se o direito de alterar a data de
entrega por motivos de força maior.
6. Contacto com o Vencedor e Procedimento para entrega do prémio
6.1 Logo que o prémio esteja disponível para entrega, o vencedor será contactado
telefonicamente para o número de telefone indicado ou email, no prazo máximo de 10
(dez) dias úteis seguintes à data do fim do Passatempo.
7. Direito ao prémio
O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.
8. Informação Adicional
8.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não se responsabiliza pelos conteúdos introduzidos
pelos Participantes, nomeadamente nome, contacto telefónico, correio eletrónico e outros.
8.2 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não terá qualquer obrigação de reparação por danos ou
prejuízos de toda a natureza que possam ocorrer devido a falha no funcionamento do
Passatempo por razões técnicas, legais ou outras razões imprevisíveis e ou inesperadas.
8.3 Em casos omissos no presente regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela LA CASA
DE LAS CARCASAS,
8.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não se responsabiliza por erros gráficos.
8.5 Esclarece-se que a Entidade Responsável apenas se encontra vinculada a prestar aos
participantes as informações necessárias à verificação por estes do correto funcionamento
do Passatempo nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação
de outras informações que extravasem tal verificação.
9. Exclusões
9.1 Não serão admitidos ao Passatempo, sócios, administradores, empregados e respetivos
cônjuges da LA CASA DE LAS CARCASAS, nem tão pouco menores de idade e
empresas.
9.2 Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em
condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública,
relacionada com o Passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em
condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
9.3 A LA CASA DE LAS CARCASAS, solicitará toda a documentação e realizará todas as
diligências necessárias para a verificação das condições do presente regulamento e,
ainda, para a confirmação de que não se encontram verificadas as limitações previstas
nos parágrafos anteriores.
10. Publicidade
O Passatempo “BILHETE DOURADO / GOLDEN TICKET” será publicitado no website
https://lacasadelascarcasas.pt, no Instagram, e no Facebook, e promovido nos motores de
busca (Google e Bing), nas redes sociais, nas newsletters enviadas aos utilizadores registados
e no catálogo mensal.
11. Aceitação das Condições do Passatempo
11.1 A participação no presente Passatempo implica, por parte do participante, a aceitação,
integral e sem reservas, das presentes Condições.
11.2 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Passatempo
utilizando informação falsa será automaticamente excluído, sem aviso prévio.
11.3 Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos
relativos a este Passatempo serão analisadas e decididas pela LA CASA DE LAS
CARCASAS
12. Outras Condições e Considerações
12.1 As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Passatempo de
acordo com o horário do servidor.
12.2 A LA CASA DE LAS CARCASAS não aceitará qualquer responsabilidade por
participações no Passatempo que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente
da causa.
12.3 Nenhuma das entidades envolvidas neste Passatempo poderá ser responsabilizada por
incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Passatempo caso tal
incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não
estejam sob o controlo ou domínio das partes.
12.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de interromper o Passatempo a
qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle.
13. Confidencialidade e Proteção de Dados
13.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS garante a confidencialidade dos dados pessoais de
todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação
de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste
Passatempo.
13.2 A participação neste Passatempo é voluntária e, em caso de participação, advertimos que
o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores deste Passatempo é
necessário nos termos estabelecidos neste Regulamento.
13.3 De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Passatempo implica a
aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de
acordo com o descrito neste regulamento.
13.4 Veracidade e exatidão da informação:
- Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que
correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos
pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do
Passatempo, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer
atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.
- O tratamento dos dados dos participantes e vencedor do presente Passatempo
(doravante “titulares dos dados”) será realizado nas condições estabelecidas na
presente cláusula.
14. Responsáveis pelo Tratamento: De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção
de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados
pessoais fornecidos para participar neste Passatempo serão tratados pelo Responsável
pelo Tratamento:
LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade constituída e
existindo de acordo com a lei portuguesa, com sede social na Avenida Duque D’Ávila n.º
141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa
coletiva n.º 514881887, e com o capital social de EUR. 3.000 (três mil euros), Encarregado
de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da LA CASA DE
LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA é info@lacasadelascarcasas.pt .
15. Finalidades para as quais a CASA DE LAS CARCASAS trata os seus dados pessoais:
a. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a
participação dos titulares dos dados no presente Passatempo o que inclui quando for
necessário, o envio de comunicações ligadas a este Passatempo através dos dados de
contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica),
entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado
tenha fornecido no momento de registo ou inscrição no Passatempo.
b. Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos,
ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.
c. Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação
se ajuste ao Regulamento.
d. Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.
e. Cumprir de obrigações legais inerentes ao Passatempo.
f. Identificar o vencedor.
g. Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao
presente Regulamento.
h. Comunicar ao titular dos dados o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta
ou chamada telefónica. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha
proporcionado ao registar-se no Passatempo.
i. Atribuir o prémio.
15.1 Qual é o fundamento jurídico para LA CASA DE LAS CARCASAS tratar os seus
dados pessoais: O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o
desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua
participação neste Passatempo, bem como o cumprimento das obrigações legais que são
aplicáveis à LA CASA DE LAS CARCASAS.
15.2 Comunicação de dados a terceiros pela LA CASA DE LAS CARCASAS: Os dados
pessoais tratados pela LA CASA DE LAS CARCASAS para atingir as finalidades
detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:
o A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a
quem a LA CASA DE LAS CARCASAS se veja obrigada a comunicar as informações
em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie
interposta pela LA CASA DE LAS CARCASAS ou pelo próprio interessado.
15.3 Prazo de conservação de dados pela LA CASA DE LAS CARCASAS A LA CASA DE
LAS CARCASAS irá conservar os dados pessoais dos titulares dos dados enquanto o
presente Passatempo estiver em curso, desde que os titulares dos e, após esse
tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável
para o cumprimento das obrigações legais da LA CASA DE LAS CARCASAS
15.4 Direitos: Os titulares dos dados (participantes e vencedores) podem, a qualquer
momento, exercer o direito de acesso aos dados pessoais armazenados que lhes digam
respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, podem também exercer os direitos
retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e revogação do
consentimento (sem efeitos retroativos).
Em certos casos, os titulares dos dados têm o direito a opor-se ao tratamento dos dados
pessoais.
O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma
comunicação escrita ao Responsável pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do
cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes
endereços:
15.5 Exercício de direitos perante a LA CASA DE LAS CARCASAS
Morada: Avenida Duque D’Ávila n.º 141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas,
concelho de Lisboa
Endereço de e-mail: info@lacasadelascarcasas.pt ou por carta para o endereço: Avenida
Duque D’Ávila n.º 141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa.
Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de
Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º,
1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos. Antes
de apresentar a reclamação e de forma voluntária, os titulares dos dados podem entrar em
contato com o Encarregado de Proteção de Dados da LA CASA DE LAS CARCASAS através
do seguinte endereço de e-mail mcroco@datashp.com .
16. Autorização de divulgação de nome e imagem dos participantes premiados
A LA CASA DE LAS CARCASAS mediante declaração de consentimento disponibilizada para o
efeito, irá divulgar o nome e imagem (formato fotografia e vídeo) do participante premiado, que
aceite receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente
Passatempo, através dos seguintes meios: https://lacasadelascarcasas.pt e redes sociais
(Facebook, Instagram e Linkedin), sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a
que título for.
17. Disposições finais
17.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de alterar as presentes condições
durante todo período do Passatempo.
17.2 Caso ocorram circunstâncias de força maior, a LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-
se o direito de alterar, suspender ou cancelar presente Passatempo.
17.3 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de realizar alterações ou
acrescentar anexos ao presente Regulamento relativamente ao respetivo mecanismo e
prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes,
sejam realizadas dentro do período de vigência do Passatempo e sejam devidamente
comunicadas.
17.4 Este Passatempo rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes
Regras.
Lisboa, 15 de janeiro de 2025