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REGULAMENTO DO PASSATEMPO “BILHETE DOURADO / GOLDEN TICKET”

LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade constituída e

existindo de acordo com a lei portuguesa, com sede social na Avenida Duque D’Ávila n.º 141 –

1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória

do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 514881887, e

com o capital social de EUR. 3.000 (três mil euros), doravante designada apenas por “LA

CASA DE LAS CARCASAS” ou “Promotora” do passatempo designado “BILHETE DOURADO /

GOLDEN TICKET” (doravante “Passatempo”), que se rege pelos termos e condições que se

seguem:

1. PROCEDIMENTO E DEFINIÇÕES

1.1. Os destinatários do Passatempo são quaisquer pessoas singulares, maiores de idade, e

residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que

pretendam participar no passatempo entre os dias 1 e 28 de fevereiro de 2025.

1.2. DEFINIÇÕES

Entende-se por:

Promotora – a sociedade LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA.,

conforme acima identificada;

Publicidade – a publicidade do Passatempo será feita, pelo menos, na página web

https://lacasadelascarcasas.pt, no Instagram, e no Facebook.

Participante – pessoas singulares (maiores de idade) que adquiram produtos nas lojas físicas

de LA CASA DE LAS CARCASAS

Passatempo – Passatempo promovido pela Entidade Promotora, no âmbito da sua atividade e

objetivos comerciais, com vista a cumprir os objetivos determinados no presente Regulamento.

2. MODO DE PARTICIPAÇÃO

Para se candidatar ao Bilhete Dourado, o Participante deverá:

a) Proceder a uma compra de um artigo numa das lojas da LA CASA DE LAS

CARCASAS; só sendo válida a sua participação, após receção de boa cobrança;

b) Em algumas embalagens dos produtos, sorteadas aleatoriamente, e comercializadas

nas lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS serão colocados diversos bilhetes

dourados;

c) Nalgumas dessas embalagens, serão colocados bilhetes dourados, que darão lugar à

atribuição de prémios são variados, desde colgantes a suportes de telemóvel para

veículos automóveis.

d) Apenas em um dos artigos comercializados nas lojas de LA CASA DE LAS

CARCASAS em Portugal será colocado um bilhete dourado, que dará lugar à

atribuição de um iPhone 16 128 GB.

e) Os sorteados deverão dirigir-se a uma das lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS e

reclamar o seu prémio.

f) Caso assim o contentam, serão tiradas fotografias com os vencedores, que depois

serão divulgadas nas redes sociais.

g) A participação no Passatempo e o direito a beneficiar do prémio objeto do mesmo,

implica que o Participante disponibilize obrigatoriamente os seus dados pessoais

(nome, morada, telefone e email) à LA CASA DE LAS CARACASAS, porque o produto

poderá não estar disponível para entrega imediata na referida loja

3. VALIDADE DO PASSATEMPO

3.1 O Passatempo decorre das 00:00 horas do dia 1 de fevereiro até às 23.59 horas do dia 28

de fevereiro de 2025.

3.2 São excluídos, sem aviso prévio, todas as participações fraudulentas.

3.3 Em caso de ser detetada uma participação fraudulenta, a LA CASA DE LAS CARCASAS

reserva-se o direito de desqualificação imediata do participante.

3.4 Em caso de constatar irregularidades graves na participação, a LA CASA DE LAS

CARCASAS reserva-se o direito de tomar todas as providências e diligências legais e

judiciais ao seu dispor contra o(s) infrator(es).

3.5 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se ainda o direito de excluir justificadamente

qualquer participante que de forma fraudulenta, altere ou inutilize o bom funcionamento e o

período normal e regulamentar do presente Passatempo.

4. PRÉMIO

4.1 O prémio principal é um iPhone 16 128 GB.

4.2 O prémio é válido até ao dia 28 de fevereiro de 2025, devendo obrigatoriamente ser

reclamado até essa data.

4.3 O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser trocado por nenhum outro, nem em

dinheiro nem em cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a

pedido do vencedor.

5. Atribuição do prémio

5.1 Serão consideradas todas as participações válidas, entre as 00.00 horas do dia 1 de

fevereiro e as 23:59 horas do dia 28 de fevereiro.

5.2 Para se qualificar para este sorteio, basta realizar uma compra com boa cobrança, numa

das lojas de LA CASA DE LAS CARCASAS durante a vigência da campanha.

5.3 O prémio será entregue ao vencedor, em data e horário a definir, obrigatoriamente até ao

dia 1 de março de 2025.

5.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS, desde já, reserva-se o direito de alterar a data de

entrega por motivos de força maior.

6. Contacto com o Vencedor e Procedimento para entrega do prémio

6.1 Logo que o prémio esteja disponível para entrega, o vencedor será contactado

telefonicamente para o número de telefone indicado ou email, no prazo máximo de 10

(dez) dias úteis seguintes à data do fim do Passatempo.

7. Direito ao prémio

O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível em vida.

8. Informação Adicional

8.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não se responsabiliza pelos conteúdos introduzidos

pelos Participantes, nomeadamente nome, contacto telefónico, correio eletrónico e outros.

8.2 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não terá qualquer obrigação de reparação por danos ou

prejuízos de toda a natureza que possam ocorrer devido a falha no funcionamento do

Passatempo por razões técnicas, legais ou outras razões imprevisíveis e ou inesperadas.

8.3 Em casos omissos no presente regulamento, prevalecerá a decisão tomada pela LA CASA

DE LAS CARCASAS,

8.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS, não se responsabiliza por erros gráficos.

8.5 Esclarece-se que a Entidade Responsável apenas se encontra vinculada a prestar aos

participantes as informações necessárias à verificação por estes do correto funcionamento

do Passatempo nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação

de outras informações que extravasem tal verificação.

9. Exclusões

9.1 Não serão admitidos ao Passatempo, sócios, administradores, empregados e respetivos

cônjuges da LA CASA DE LAS CARCASAS, nem tão pouco menores de idade e

empresas.

9.2 Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em

condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública,

relacionada com o Passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em

condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

9.3 A LA CASA DE LAS CARCASAS, solicitará toda a documentação e realizará todas as

diligências necessárias para a verificação das condições do presente regulamento e,

ainda, para a confirmação de que não se encontram verificadas as limitações previstas

nos parágrafos anteriores.

10. Publicidade

O Passatempo “BILHETE DOURADO / GOLDEN TICKET” será publicitado no website

https://lacasadelascarcasas.pt, no Instagram, e no Facebook, e promovido nos motores de

busca (Google e Bing), nas redes sociais, nas newsletters enviadas aos utilizadores registados

e no catálogo mensal.

11. Aceitação das Condições do Passatempo

11.1 A participação no presente Passatempo implica, por parte do participante, a aceitação,

integral e sem reservas, das presentes Condições.

11.2 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no Passatempo

utilizando informação falsa será automaticamente excluído, sem aviso prévio.

11.3 Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos

relativos a este Passatempo serão analisadas e decididas pela LA CASA DE LAS

CARCASAS

12. Outras Condições e Considerações

12.1 As participações realizadas serão consideradas dentro do período do Passatempo de

acordo com o horário do servidor.

12.2 A LA CASA DE LAS CARCASAS não aceitará qualquer responsabilidade por

participações no Passatempo que sejam perdidas ou não realizáveis, independentemente

da causa.

12.3 Nenhuma das entidades envolvidas neste Passatempo poderá ser responsabilizada por

incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Passatempo caso tal

incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não

estejam sob o controlo ou domínio das partes.

12.4 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de interromper o Passatempo a

qualquer momento sem aviso prévio por motivos alheios ao seu controle.

13. Confidencialidade e Proteção de Dados

13.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS garante a confidencialidade dos dados pessoais de

todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação

de proteção de dados em vigor e destinam-se exclusivamente à realização deste

Passatempo.

13.2 A participação neste Passatempo é voluntária e, em caso de participação, advertimos que

o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores deste Passatempo é

necessário nos termos estabelecidos neste Regulamento.

13.3 De acordo com o anteriormente referido, a mera participação neste Passatempo implica a

aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de

acordo com o descrito neste regulamento.

13.4 Veracidade e exatidão da informação:

- Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que

correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos

pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores, em qualquer fase do

Passatempo, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer

atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

- O tratamento dos dados dos participantes e vencedor do presente Passatempo

(doravante “titulares dos dados”) será realizado nas condições estabelecidas na

presente cláusula.

14. Responsáveis pelo Tratamento: De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção

de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados

pessoais fornecidos para participar neste Passatempo serão tratados pelo Responsável

pelo Tratamento:

LA CASA DE LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade constituída e

existindo de acordo com a lei portuguesa, com sede social na Avenida Duque D’Ávila n.º

141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, matriculada na

Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa

coletiva n.º 514881887, e com o capital social de EUR. 3.000 (três mil euros), Encarregado

de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da LA CASA DE

LAS CARCASAS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA é info@lacasadelascarcasas.pt .

15. Finalidades para as quais a CASA DE LAS CARCASAS trata os seus dados pessoais:

a. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a

participação dos titulares dos dados no presente Passatempo o que inclui quando for

necessário, o envio de comunicações ligadas a este Passatempo através dos dados de

contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica),

entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado

tenha fornecido no momento de registo ou inscrição no Passatempo.

b. Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos,

ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.

c. Proporcionar ao titular dos dados a informação necessária para que a sua participação

se ajuste ao Regulamento.

d. Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

e. Cumprir de obrigações legais inerentes ao Passatempo.

f. Identificar o vencedor.

g. Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao

presente Regulamento.

h. Comunicar ao titular dos dados o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta

ou chamada telefónica. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha

proporcionado ao registar-se no Passatempo.

i. Atribuir o prémio.

15.1 Qual é o fundamento jurídico para LA CASA DE LAS CARCASAS tratar os seus

dados pessoais: O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o

desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua

participação neste Passatempo, bem como o cumprimento das obrigações legais que são

aplicáveis à LA CASA DE LAS CARCASAS.

15.2 Comunicação de dados a terceiros pela LA CASA DE LAS CARCASAS: Os dados

pessoais tratados pela LA CASA DE LAS CARCASAS para atingir as finalidades

detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários:

o A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a

quem a LA CASA DE LAS CARCASAS se veja obrigada a comunicar as informações

em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie

interposta pela LA CASA DE LAS CARCASAS ou pelo próprio interessado.

15.3 Prazo de conservação de dados pela LA CASA DE LAS CARCASAS A LA CASA DE

LAS CARCASAS irá conservar os dados pessoais dos titulares dos dados enquanto o

presente Passatempo estiver em curso, desde que os titulares dos e, após esse

tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável

para o cumprimento das obrigações legais da LA CASA DE LAS CARCASAS

15.4 Direitos: Os titulares dos dados (participantes e vencedores) podem, a qualquer

momento, exercer o direito de acesso aos dados pessoais armazenados que lhes digam

respeito. Encontrando-se reunidos os requisitos legais, podem também exercer os direitos

retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e revogação do

consentimento (sem efeitos retroativos).

Em certos casos, os titulares dos dados têm o direito a opor-se ao tratamento dos dados

pessoais.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma

comunicação escrita ao Responsável pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do

cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes

endereços:

15.5 Exercício de direitos perante a LA CASA DE LAS CARCASAS

Morada: Avenida Duque D’Ávila n.º 141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas,

concelho de Lisboa

Endereço de e-mail: info@lacasadelascarcasas.pt ou por carta para o endereço: Avenida

Duque D’Ávila n.º 141 – 1.º Esquerdo, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa.

Os titulares dos dados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de

Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º,

1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos. Antes

de apresentar a reclamação e de forma voluntária, os titulares dos dados podem entrar em

contato com o Encarregado de Proteção de Dados da LA CASA DE LAS CARCASAS através

do seguinte endereço de e-mail mcroco@datashp.com .

16. Autorização de divulgação de nome e imagem dos participantes premiados

A LA CASA DE LAS CARCASAS mediante declaração de consentimento disponibilizada para o

efeito, irá divulgar o nome e imagem (formato fotografia e vídeo) do participante premiado, que

aceite receber o prémio, para quaisquer fins de informação e divulgação do presente

Passatempo, através dos seguintes meios: https://lacasadelascarcasas.pt e redes sociais

(Facebook, Instagram e Linkedin), sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação seja a

que título for.

17. Disposições finais

17.1 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de alterar as presentes condições

durante todo período do Passatempo.

17.2 Caso ocorram circunstâncias de força maior, a LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-

se o direito de alterar, suspender ou cancelar presente Passatempo.

17.3 A LA CASA DE LAS CARCASAS reserva-se o direito de realizar alterações ou

acrescentar anexos ao presente Regulamento relativamente ao respetivo mecanismo e

prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes,

sejam realizadas dentro do período de vigência do Passatempo e sejam devidamente

comunicadas.

17.4 Este Passatempo rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes

Regras.

Lisboa, 15 de janeiro de 2025